Direitos HumanosSara Francisco

HABEAS CORPUS – Quem és tu?

Refere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu tão citado e badalado art. 3, que “todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

O direito à liberdade, concretamente, encontra-se contemplado no art. 27.º da CRP e a sua amplitude só pode ser diminuída em situações limite e, devidamente, previstas na lei.

A liberdade é o reverso da moeda, nomeadamente, da detenção e da prisão, já que ambas privam o indivíduo da sua liberdade individual. “O Homem é livre, mas ele encontra a lei na sua própria liberdade” ,disse, tão sapiamente, Simone de Beauvoir.

Não raras vezes, os órgãos de polícia criminal e os próprios cidadãos em determinados casos, procedem ao acto da detenção, previsto no artigo 254.º e seguintes do Código de Processo Penal, que se define como sendo o “acto de imposição a alguém suspeito da prática de um crime, de um estado de privação provisória da liberdade, com o fim de o submeter a decisão de uma autoridade”, podendo ser levada a cabo em flagrante delito ou através de mandado de detenção, devendo obedecer a determinados requisitos dispostos na lei de forma imperativa.

No entanto, os pressupostos supra referidos, por falha ou erro grosseiro de quem procedeu à diligência, podem não se verificar, consumando-se uma detenção ilegal à qual se poderá reagir através de habeas corpus, sendo esta uma providência cuja finalidade é por termo à situação de privação da liberdade ilegal, constituindo, assim, um garante da defesa de direitos fundamentais.

É entendido como um mecanismo que tem o intuito de ultrapassar situações em que, por negligência do Estado, alguém foi submetido a uma privação de liberdade sustentada num abuso de poder ou numa aplicação errónea da lei pelos agentes judiciais.

Sara Francisco

Sara Francisco

Advogada.

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